Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — CESPE / CEBRASPE 2013
Direito AdministrativoProcesso Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
- Código
- ce014042
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- MS
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- CESPE - - Analista Técnico - Administrativo
É de cinco anos o prazo decadencial para a administração pleitear o ressarcimento de valor indevidamente pago aos servidores públicos.
- CCerto
- EErrado