Questão de Direito Constitucional — Teoria da Constituição — CESPE / CEBRASPE 2013
Direito ConstitucionalTeoria da Constituição
- Código
- ce014387
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- MTE
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- CESPE - - Auditor Fiscal do Trabalho - Prova 2
O dispositivo constitucional que reconhece aos trabalhadores urbanos e rurais o direito à remuneração pelo serviço extraordinário superior, no mínimo, em 50% à remuneração normal tem aplicação imediata para os servidores públicos, por ser norma autoaplicável.
- CCerto
- EErrado