Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — CESPE / CEBRASPE 2013
Direito AdministrativoLicitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada]
- Código
- ce014548
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- PC-BA
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- CESPE - - Delegado de Polícia
Considere a seguinte situação hipotética.Pedro e Paulo simularam contrato de gestão com o objetivo de dispensar licitação em situação que não configurava hipótese de dispensa autorizada por lei. Em processo criminal, Pedro foi condenado à pena de dois anos e um mês de detenção e Paulo, à pena de três anos e dois meses de detenção e, apesar de não ter sido comprovada a obtenção de vantagem econômica, ambos foram condenados, ainda, ao pagamento de multa.Nessa situação hipotética, o juiz agiu corretamente ao aplicar a pena pecuniária.
- CCerto
- EErrado