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Questão de Direito Ambiental — Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais — CESPE / CEBRASPE 2013

Direito AmbientalProteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais
Código
ce015706
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Polícia Federal
Ano
2013
Nível
Superior
Cargo
CESPE - - Perito Criminal Federal - Cargo 8
Segundo a legislação pertinente, a sanção de demolição de obra nunca deverá ser aplicada pela autoridade ambiental após o contraditório e a ampla defesa nem se, mediante laudo técnico, for comprovado que o desfazimento poderá trazer piores impactos ambientais que sua manutenção.
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