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Questão de Direito Administrativo — Serviços Públicos — CESPE / CEBRASPE 2013

Direito AdministrativoServiços Públicos
Código
ce017093
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
SEFAZ-ES
Ano
2013
Nível
Superior
Cargo
CESPE - - Auditor Fiscal da Receita Estadual
No que se refere a serviços públicos, assinale a opção correta.
  1. AA concessão pode ser rescindida por meio da encampação, que é a retomada do serviço público pelo concedente, durante o prazo da concessão, por motivos de interesse público, desde que haja lei autorizativa e após prévio pagamento de indenização ao concessionário.
  2. BÉ dever do concedente declarar a rescisão da concessão e concomitantemente aplicar as sanções contratuais ao concessionário que inadimplir o contrato.
  3. CPor ter caráter precário, a permissão independe de formalização de contrato administrativo entre o poder público e o permissionário de serviço público.
  4. DServiço público é toda atividade que a lei atribui ao Estado para ser exercida diretamente, sob o regime de direito público, ou por meio de seus delegados, sob o regime de direito privado.
  5. EOs contratos de concessão de serviço público são precedidos de licitação, ressalvadas as hipóteses de contratação direta em razão de dispensa ou inexigibilidade de licitação.
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GabaritoA — A concessão pode ser rescindida por meio da encampação, que é a retomada do serviço público pelo concedente, durante o prazo da concessão, por motivos de interesse público, desde que haja lei autorizativa e após prévio pagamento de indenização ao concessionário.

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