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Questão de Direito Administrativo — Organização da Administração Pública — CESPE / CEBRASPE 2013

Direito AdministrativoOrganização da Administração Pública
Código
ce017225
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
SEGER-ES
Ano
2013
Nível
Superior
Cargo
CESPE - - Analista Executivo - Direito
Acerca da administração pública, assinale a opção correta.
  1. ANas empresas públicas e sociedades de economia mista, os servidores ocupam empregos públicos, ao passo que, na administração direta, há servidores titulares de cargos efetivos e ocupantes de empregos públicos.
  2. BApós a promulgação da CF, os cargos vitalícios foram extintos, ficando, entretanto, resguardado o direito adquirido daqueles que os ocupavam anteriormente.
  3. CEntre as entidades federativas, somente a União está autorizada a criar, mediante lei, autarquias e fundações públicas.
  4. DAs agências reguladoras são entidades paraestatais, atuando, no domínio econômico, com a função de regular o mercado.
  5. EApós aprovação de emenda constitucional relativa à matéria, deixou-se de exigir lei para a criação e extinção de órgão público, bastando, para tal fim, decreto do chefe do Poder Executivo.
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GabaritoA — Nas empresas públicas e sociedades de economia mista, os servidores ocupam empregos públicos, ao passo que, na administração direta, há servidores titulares de cargos efetivos e ocupantes de empregos públicos.

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