Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — CESPE / CEBRASPE 2013
Direito AdministrativoAtos administrativos
- Código
- ce017268
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- SEGER-ES
- Ano
- 2013
- Nível
- Médio
- Cargo
- CESPE - - Todos os Cargos - Conhecimentos Básicos - Cargos 1, 2 e 3
No que concerne a atos administrativos, assinale a opção correta.
- AAtos declaratórios são aqueles que criam, modificam ou extinguem direitos.
- BUm ato administrativo com vício de finalidade poderá ser convalidado pela mesma autoridade de que emanou ou pelo seu superior hierárquico.
- CMesmo em casos de ilegalidade, os atos administrativos não podem ser invalidados pelo Poder Judiciário, como postulado no princípio da separação dos poderes.
- DSão requisitos do ato administrativo: competência, objeto, forma, validade e finalidade.
- EUm ato emanado do administrador goza de presunção de legitimidade, independentemente de lei que expresse atributo.