Questão de Direito Administrativo — Controle da administração pública — CESPE / CEBRASPE 2013
Direito AdministrativoControle da administração pública
- Código
- ce022318
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- STF
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- CESPE - - Analista Judiciário - Área Administrativa
A respeito da responsabilidade civil do Estado e do controle judicial da administração pública, julgue os itens que se seguem.De acordo com o STF, havendo omissão de estado-membro quanto à ampliação e melhoria no atendimento de gestantes em maternidades estaduais, é legítimo o controle jurisdicional, não cabendo à administração, nesse caso, a alegação da reserva do possível.
- CCerto
- EErrado