Questão de Direito Constitucional — Ordem Econômica e Financeira — CESPE / CEBRASPE 2013
Direito ConstitucionalOrdem Econômica e Financeira
- Código
- ce022759
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- STM
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- CESPE - - Juiz-Auditor Substituto
Assinale a opção correta acerca das finanças públicas e orçamento, de acordo com a CF, a jurisprudência do STF e a doutrina
- ACompete ao Congresso Nacional dispor sobre limites globais e condições para operações de crédito externo e interno da União, dos estados, do DF e dos municípios, de suas autarquias e das demais entidades controladas pelo poder público federal.
- BO Poder Executivo deve publicar, até sessenta dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária.
- CA CF veda expressamente os denominados orçamentos rabilongos.
- DReceitas derivadas decorrem da exploração do patrimônio do Estado, que pode participar da atividade econômica explorando atividades privadas e cobrando tarifa ou preço público.
- ECompete ao Senado Federal dispor sobre o montante da dívida mobiliária federal.