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Questão de Direitos Humanos — Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos — CESPE / CEBRASPE 2013

Direitos HumanosSistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos
Código
ce022797
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
STM
Ano
2013
Nível
Superior
Cargo
CESPE - - Juiz-Auditor Substituto
Com base na Convenção contra a Tortura e outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanas ou Degradantes, assinale a opção correta.
  1. AAs penas legítimas que inflijam dores ou sofrimentos agudos, físicos ou mentais, devem ser consideradas tortura.
  2. BA ratificação da referida convenção por determinado Estado implica o reconhecimento da competência do Comitê Contra a Tortura para processar comunicações de violação apresentadas por seus cidadãos.
  3. CSomente as comunicações de violação anônimas podem ser recusadas pelo Comitê Contra a Tortura.
  4. DA qualidade especial do agente é essencial para a configuração do crime de tortura.
  5. EA orientação de tipificar a tortura como crime próprio, expressa na referida convenção, é adotada na legislação brasileira.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — A qualidade especial do agente é essencial para a configuração do crime de tortura.

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