Questão de Direito Internacional Público — Fontes do Direito Internacional Público: Tratados Internacionais — CESPE / CEBRASPE 2013
Direito Internacional PúblicoFontes do Direito Internacional Público: Tratados Internacionais
- Código
- ce022807
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- STM
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- CESPE - - Juiz-Auditor Substituto
O Estado A, parte na Convenção sobre a Proibição do Uso, Armazenamento, Produção e Transferência de Minas Antipessoal e sobre sua Destruição, reteve um número mínimo de minas produzidas no ano de 1962, com o objetivo de desenvolver técnicas de detecção de minas. O Estado B, também parte na referida convenção, ajuizou ação perante a CIJ contra o Estado A, sustentando que este, ao manter as minas, havia violado a convenção.Em face dessa situação hipotética, assinale a opção correta.
- AO Estado A violou a referida convenção, uma vez que minas desse tipo somente podem ser retidas para o exercício de legítima defesa.
- BO Estado A agiu conforme a convenção, já que as minas podem ser retidas, em número mínimo correspondente ao número de minas absolutamente necessárias para o desenvolvimento de técnicas de detecção.
- CO Estado A agiu conforme a convenção, pois as minas podem ser retidas, entre outras condições, se tiverem sido produzidas antes de 1963.
- DA jurisdição da CIJ é, nessa situação, compulsória.
- EO Estado A violou a referida convenção, uma vez que minas desse tipo somente podem ser retidas em caso de conflito armado internacional instaurado.