Questão de Legislação Federal — Lei n° 5.836 de 1972, Decreto n° 71.500 de 1972 e Decreto n° 88.545 de 1983 - Conselho de Justificação, Conselho de Disciplina e Regulamento Disciplinar da Marinha — CESPE / CEBRASPE 2013
Legislação FederalLei n° 5.836 de 1972, Decreto n° 71.500 de 1972 e Decreto n° 88.545 de 1983 - Conselho de Justificação, Conselho de Disciplina e Regulamento Disciplinar da Marinha
- Código
- ce022812
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- STM
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- CESPE - - Juiz-Auditor Substituto
No que diz respeito ao Regulamento Disciplinar da Marinha, assinale a opção correta.
- AExige-se prévia autorização da autoridade superior para a interposição de recurso contra punições disciplinares, que deve ser feito em termos respeitosos e dirigido à autoridade máxima do comando naval em cuja jurisdição ocorrer a infração disciplinar.
- BA interposição de recurso contra as sanções disciplinares aplicadas somente é admitida após o cumprimento da pena disciplinar cominada, no prazo de oito dias úteis.
- CO militar submetido a prisão rigorosa, além de ficar impedido de ordenar serviços aos seus subalternos ou subordinados, perde o direito de precedência às honras e prerrogativas inerentes ao seu posto ou graduação.
- DA pena de impedimento aplicada ao contraventor excluído do serviço ativo da Marinha a bem da disciplina inabilita-o a exercer cargo, função ou emprego na Marinha.
- EA voz de prisão imediata ao contraventor deve ser dada sempre em nome do comandante do distrito naval ou do comando naval em cuja jurisdição ocorrer a infração disciplinar.