Questão de Legislação da Justiça Militar — Legislação do Superior Tribunal Militar — CESPE / CEBRASPE 2013
Legislação da Justiça MilitarLegislação do Superior Tribunal Militar
- Código
- ce022819
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- STM
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- CESPE - - Juiz-Auditor Substituto
Considerando o conflito de competência e de atribuições, a suspeição, a indignidade para o oficialato e a correição parcial, assinale a opção correta.
- AApresentada correição parcial para corrigir erro ou omissão no julgado, o juiz a receberá como embargos de declaração.
- BDa decisão do presidente do STM que negue seguimento a conflito de competência cabe agravo regimental.
- CO ministro que não reconhecer a sua suspeição funcionará no feito até o julgamento da arguição.
- DO MPM não pode suscitar conflito de atribuições entre autoridades administrativas e judiciárias.
- ETransitada em julgado a sentença judicial que haja condenado oficial das Forças Armadas a pena privativa de liberdade superior a dois anos, é instaurado processo administrativo disciplinar.