Questão de Legislação da Justiça Militar — Lei nº 8.457 de 1992 - Organiza a Justiça Militar da União — CESPE / CEBRASPE 2013
Legislação da Justiça MilitarLei nº 8.457 de 1992 - Organiza a Justiça Militar da União
- Código
- ce022823
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- STM
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- CESPE - - Juiz-Auditor Substituto
De acordo com o disposto na Lei n.º 8.457/1992, o presidente do STM é competente para aplicar pena disciplinar
- Ade demissão.
- Ba servidor ocupante de cargo de grupo-direção e assessoramento superiores.
- Cde suspensão por quinze dias.
- Da indiciado que seja servidor do quadro da Secretaria.
- Ea servidor acusado de improbidade.