Questão de Legislação da Justiça Militar — Lei nº 8.457 de 1992 - Organiza a Justiça Militar da União — CESPE / CEBRASPE 2013
Legislação da Justiça MilitarLei nº 8.457 de 1992 - Organiza a Justiça Militar da União
- Código
- ce022825
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- STM
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- CESPE - - Juiz-Auditor Substituto
Em relação ao Conselho Especial e ao Conselho Permanente de Justiça, assinale a opção correta com base no disposto na Lei n.º 8.457/1992.
- APara integrar o Conselho Especial e o Conselho Permanente de Justiça, o juiz militar deve ser proveniente da sede da auditoria.
- BPermite-se que os juízes militares que integrarem o Conselho Especial de Justiça sejam do mesmo posto do ocupado pelo acusado, se forem mais antigos.
- CNão poderá integrar o Conselho Permanente de Justiça o oficial que o tiver integrado no trimestre anterior à data da nova designação.
- DPara que possa integrar o Conselho Especial de Justiça, o juiz militar deve ser mais antigo que seu presidente desse conselho.
- EO Conselho Permanente de Justiça, que, depois de constituído, funciona durante três meses consecutivos, deve ser presidido pelo juiz auditor mais antigo.