Questão de Legislação da Justiça Militar — Lei nº 8.457 de 1992 - Organiza a Justiça Militar da União — CESPE / CEBRASPE 2013
Legislação da Justiça MilitarLei nº 8.457 de 1992 - Organiza a Justiça Militar da União
- Código
- ce022826
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- STM
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- CESPE - - Juiz-Auditor Substituto
De acordo com a Lei n.º 8.457/1992, que dispõe sobre a organização da justiça militar da União, compete ao juiz auditor corregedor
- Aprovidenciar a uniformização de livros necessários às auditorias.
- Binstaurar processo para apuração de falta cometida por magistrado.
- Cprocessar representação para decretação de indignidade de oficial.
- Dconhecer de representação formulada contra servidor.
- Ejulgar pedidos de correição parcial.