Questão de Direito Previdenciário — Seguridade Social — CESPE / CEBRASPE 2013
Direito PrevidenciárioSeguridade Social
- Código
- ce022938
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- TC-DF
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- CESPE - - Procurador
Em respeito ao princípio da autonomia dos entes federados, em regra, o regime próprio de previdência social dos servidores públicos do DF poderá conceder aos seus filiados benefícios distintos dos previstos no RGPS, de que trata a Lei n. o8.213/1991.
- CCerto
- EErrado