Questão de Administração Financeira e Orçamentária — LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal — CESPE / CEBRASPE 2013
Administração Financeira e OrçamentáriaLC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal
- Código
- ce023039
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- TCE-ES
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- CESPE - - Analista Administrativo - Administração
De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, é vedado ao presidente do tribunal de contas do estado contrair obrigação de despesa.
- Aquando houver risco de inscrição em restos a pagar por falta de inclusão do valor correspondente na programação financeira do exercício.
- Bcom vencimento no período de mandato de seu sucessor.
- Cque ultrapasse o exercício financeiro.
- Dno último ano de seu mandato.
- Enos dois últimos quadrimestres de seu mandato, quando não houver suficiente disponibilidade de caixa.