Questão de Contabilidade Pública — Normas e Legislações de Contabilidade Pública — CESPE / CEBRASPE 2013
Contabilidade PúblicaNormas e Legislações de Contabilidade Pública
- Código
- ce023252
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- TCE-ES
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- CESPE - - Analista Administrativo - Ciências Contábeis
Com relação à Lei n.º 4.320/1964 e suas alterações, assinale a opção correta.
- AA programação da despesa orçamentária considera os créditos adicionais suplementares e especiais, mas não os créditos extraordinários, pois estes são operações de natureza extraorçamentária urgente.
- BO orçamento público é aprovado pelo Poder Legislativo, sendo constituído pelo sumário geral da receita por fontes e da despesa por funções do governo, pelos quadros demonstrativos da receita e planos de aplicação dos fundos especiais e pelos anexos de metas e riscos fiscais.
- CA lei orçamentária prevê, obrigatoriamente, a autorização do Executivo para abertura de créditos suplementares até o limite do superávit financeiro apurado no balanço financeiro do exercício imediatamente anterior e na programação financeira de desembolso.
- DO excesso de arrecadação no orçamento é dado pelo saldo positivo das diferenças acumuladas entre a receita prevista mês a mês do exercício corrente e do exercício imediatamente anterior.
- ENo que se refere à despesa pública, a aquisição de material e o fornecimento e a adjudicação de obras e serviços são regulados em lei, respeitando-se o princípio da concorrência, não sendo concedido adiantamento a servidor em alcance ou responsável por dois adiantamentos.