Questão de Direito Tributário — Exclusão do Crédito Tributário — CESPE / CEBRASPE 2013
Direito TributárioExclusão do Crédito Tributário
- Código
- ce023275
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- TCE-ES
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- CESPE - - Analista Administrativo - Direito
Considere que um estado da federação tenha concedido benefício fiscal para pessoas com deficiência, de modo que o valor do tributo fosse 70% menor do que o descrito na lei impositiva para a compra de veículos, desde que comprovada a deficiência por laudo assinado por junta médica de entidade pública de saúde. Com base na situação hipotética, assinale a opção correta.
- ATrata-se de anistia do crédito tributário, uma vez que se perdoa parte do tributo cobrado.
- BTrata-se de isenção parcial do tributo devido, cuja obrigação tributária se mantém intacta.
- CTrata-se de remissão parcial do tributo, uma vez que há perdão do tributo a ser pago, sem alteração do crédito tributário
- DO benefício fiscal faz com que o crédito tributário seja alterado e a própria obrigação tributária seja modificada.
- ETrata-se do instituto da remissão concedida, que é extintiva do crédito tributário.