Questão de Direito Tributário — Conceito de Tributo e Espécies Tributárias — CESPE / CEBRASPE 2013
Direito TributárioConceito de Tributo e Espécies Tributárias
- Código
- ce023277
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- TCE-ES
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- CESPE - - Analista Administrativo - Direito
Considere que um município tenha instituído o valor a ser cobrado trimestralmente das indústrias pela fiscalização do cumprimento das regras de alocação de materiais e resíduos sólidos descartados. Com base nessa situação hipotética, assinale a opção correta;
- ATrata-se de taxa cobrada em razão do exercício regular do poder de polícia.
- BO valor cobrado não tem natureza de tributo, pois a fiscalização das indústrias já é papel a ser realizado pelo município.
- CTrata-se de taxa cobrada em razão do serviço público prestado pelo município, uma vez que a fiscalização terá como beneficiário toda a comunidade.
- DA cobrança desse valor é inconstitucional, dado que o município não tem competência tributária discriminada na CF para realizar a referida imposição pecuniária.
- EO valor cobrado tem natureza de preço público, pois é imposto ao industrial pela fiscalização feita pelo município.