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Questão de Direito Tributário — Conceito de Tributo e Espécies Tributárias — CESPE / CEBRASPE 2013

Direito TributárioConceito de Tributo e Espécies Tributárias
Código
ce023283
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-ES
Ano
2013
Nível
Superior
Cargo
CESPE - - Analista Administrativo - Direito
Considere que uma lei federal, publicada em 20 de março de 2013, tenha criado taxa de fiscalização sanitária no comércio, com base de cálculo idêntica a do imposto de circulação de mercadorias, itens com uma alíquota de 17% sobre o valor das vendas. Com base nessa situação hipotética, é correto afirmar que essa taxa.
  1. Apoderá ser cobrada a partir de 2014, pois, antes disso, sua cobrança é considerada inconstitucional.
  2. Bé inconstitucional, haja vista que o valor cobrado não tem como base de cálculo o custo da fiscalização.
  3. Cé inconstitucional, em razão de sua cobrança ser restrita aos estados e municípios.
  4. Dé constitucional, pois sua instituição está compreendida na competência da União.
  5. Epode ser cobrada pelo ente da federação no exercício financeiro de 2013
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — é inconstitucional, haja vista que o valor cobrado não tem como base de cálculo o custo da fiscalização.

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