Questão de Direito Constitucional — Direitos da Nacionalidade — CESPE / CEBRASPE 2013
Direito ConstitucionalDireitos da Nacionalidade
- Código
- ce023285
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- TCE-ES
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- CESPE - - Analista Administrativo - Direito
No que tange aos direitos de nacionalidade e aos direitos sociais, assinale a opção correta.
- ACom a Emenda Constitucional n.º 72/2013, os trabalhadores domésticos passaram a ter os mesmos direitos dos demais trabalhadores urbanos e rurais, salvo no que diz respeito à sua integração à previdência social.
- BEm caso de reciprocidade em favor de brasileiros, os portugueses com residência permanente no País gozarão dos mesmos direitos inerentes ao brasileiro nato.
- CO filho de pai brasileiro e de mãe argentina que, nascido em Buenos Aires, vier a residir no Brasil e optar, em qualquer tempo, depois de atingir dezoito anos, pela nacionalidade brasileira, será considerado brasileiro nato, mesmo que o pai não esteja residindo na Argentina a serviço da República Federativa do Brasil.
- DPerde a condição de brasileiro o indivíduo que, ao praticar atividade nociva ao interesse nacional, tiver sua naturalização cancelada por ato emanado do ministro de Estado da Justiça, em processo administrativo no qual lhe sejam assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ele inerentes.
- EOs estrangeiros residentes no Brasil sem condenação penal estarão aptos a requerer a nacionalidade brasileira, desde que residam no país há mais de dez anos.