Questão de Direito Constitucional — Poder Legislativo — CESPE / CEBRASPE 2013
Direito ConstitucionalPoder Legislativo
- Código
- ce023291
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- TCE-ES
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- CESPE - - Analista Administrativo - Direito
Com relação ao processo legislativo, à fiscalização contábil, financeira e orçamentária e às comissões parlamentares de inquérito na esfera federal, assinale a opção correta.
- ANão podem ser objeto de lei delegada, entre outros, os atos de competência privativa da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal, assim como a legislação sobre planos plurianuais, diretrizes orçamentárias e orçamentos.
- BAs resoluções são leis, em sentido formal, que, aprovadas pelo Congresso Nacional no exercício da competência exclusiva prevista no texto constitucional, produzem efeitos interna corporis ao órgão legislativo.
- CCabe ao Congresso Nacional, no exercício do controle externo, julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração pública federal, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público.
- DSão pressupostos para a criação de comissão parlamentar de inquérito o requerimento da maioria absoluta dos membros da respectiva casa legislativa e o estabelecimento de prazo certo e improrrogável para suas atividades.
- EA medida provisória que ultrapassar o prazo de sessenta dias da data de sua publicação sem ser apreciada entrará em regime de urgência e sobrestará o andamento de qualquer projeto de lei no Congresso Nacional, até ser finalizada a sua apreciação.