Questão de Direito Empresarial (Comercial) — Teoria Geral do Direito Empresarial — CESPE / CEBRASPE 2013
Direito Empresarial (Comercial)Teoria Geral do Direito Empresarial
- Código
- ce023304
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- TCE-ES
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- CESPE - - Analista Administrativo - Direito
Com relação ao regime jurídico do estabelecimento empresarial, assinale a opção correta.
- AA alienação de estabelecimento empresarial, sem a devida autorização dos credores, é ineficaz perante a massa falida, ainda que a alienação constitua parte de plano de recuperação judicial.
- BO adquirente do estabelecimento não responde pelos débitos a ele referentes, anteriores à aquisição, desde que estes estejam devidamente contabilizados no momento da transferência.
- CA eficácia da alienação do estabelecimento, perante terceiros, depende da averbação no registro do empresário e publicação na imprensa oficial.
- DO estabelecimento empresarial não pode ser objeto de usufruto.
- EDe acordo com o princípio da livre concorrência, sendo omisso o contrato de trespasse, é lícito ao alienante fazer concorrência ao adquirente do estabelecimento.