Questão de Direito Civil — Parte Geral — CESPE / CEBRASPE 2013
Direito CivilParte Geral
- Código
- ce023312
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- TCE-ES
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- CESPE - - Analista Administrativo - Direito
Acerca das pessoas jurídicas, assinale a opção correta.
- ANo caso de a pessoa jurídica ter diversos estabelecimentos em lugares diferentes, será considerado seu domicílio o local onde funcione a direção da empresa, independentemente do local onde os atos forem praticados.
- BA existência legal da pessoa jurídica de direito privado começa com a assinatura do seu ato constitutivo pelos sócios, sendo que a inscrição do ato no respectivo registro não é exigência legal.
- CAs pessoas jurídicas de direito privado, de acordo com o Código Civil, se submetem necessariamente ao regime da responsabilidade objetiva, sendo necessário que a vítima demonstre a conduta da empresa, o dano sofrido, o nexo de causalidade entre a conduta e o prejuízo e demonstre ainda a culpa de seu agente, sócio ou preposto.
- DPorque não se aplicam os direitos da personalidade à pessoa jurídica, esta não pode sofrer dano moral, já que é impossível ferir a honra da empresa, atributo inerente à pessoa física.
- EComo exceção ao princípio da autonomia patrimonial, o Código Civil autoriza a desconsideração da personalidade jurídica, em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizada por desvio de finalidade ou confusão patrimonial.