Questão de Direito Financeiro — A Receita Pública — CESPE / CEBRASPE 2013
Direito FinanceiroA Receita Pública
- Código
- ce023758
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- TCE-RO
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- CESPE - - Auditor de Controle Externo - Direito
A diminuição da base de cálculo do ICMS, ainda que aprovada por convênio no Conselho Nacional de Política Fazendária, é considerada renúncia de receita, para efeitos de responsabilidade fiscal.
- CCerto
- EErrado