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Questão de Direito Administrativo — Serviços Públicos — CESPE / CEBRASPE 2013

Direito AdministrativoServiços Públicos
Código
ce024164
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCU
Ano
2013
Nível
Superior
Cargo
CESPE - - Auditor Federal de Controle Externo
Nos contratos de concessão de serviço público, vigora a regra da unicidade da tarifa, vedado o estabelecimento de tarifas diferenciadas em função das características técnicas e dos custos específicos, ressalvados os casos provenientes do atendimento a segmentos idênticos de usuários que, pelo vulto dos investimentos, exijam tal distinção.
  1. CCerto
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