Pular para o conteúdo principal

Questão de Direito Administrativo — Controle da administração pública — CESPE / CEBRASPE 2013

Direito AdministrativoControle da administração pública
Código
ce024345
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-BA
Ano
2013
Nível
Superior
Cargo
CESPE - - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento
No tocante ao recurso hierárquico, à AGU, às responsabilidades do parecerista e do administrador público pelas manifestações exaradas e ao controle da atividade financeira do Estado, assinale a opção correta.
  1. AA AGU é o órgão responsável pelo assessoramento jurídico aos Poderes da União.
  2. BO STF possui o entendimento de que o advogado somente responde por parecer jurídico em que tenha se manifestado favoravelmente à prática de ato ilegal quando o parecer for obrigatório.
  3. CÉ vedado ao TCU o controle sobre a legitimidade dos gastos públicos, atribuição esta que é privativa do Congresso Nacional.
  4. DAinda que adote personalidade jurídica de direito privado, o consórcio público deve observar as normas de direito público no que concerne à realização de licitação, celebração de contratos, prestação de contas e admissão de pessoal.
  5. EO recurso hierárquico impróprio, assim como o pedido de revisão, é dirigido à mesma autoridade que proferiu a decisão recorrida.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — Ainda que adote personalidade jurídica de direito privado, o consórcio público deve observar as normas de direito público no que concerne à realização de licitação, celebração de contratos, prestação de contas e admissão de pessoal.

Link permanente: /questoes/ce024345