Questão de Direito Administrativo — Poderes da Administração — CESPE / CEBRASPE 2013
Direito AdministrativoPoderes da Administração
- Código
- ce024347
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- TJ-BA
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- CESPE - - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento
No que se refere aos poderes administrativos, assinale a opção correta.
- AO poder regulamentar do Poder Executivo está sujeito a controle do Legislativo e do Judiciário.
- BO poder de polícia administrativa é discricionário, não sendo, por isso, passível de controle judicial o quantum da multa aplicada no exercício do poder de polícia.
- CO poder de polícia administrativa é autoexecutório quando houver proporcionalidade entre o ato ilícito praticado e a penalidade a ser aplicada.
- DO poder do superior hierárquico de decidir sobre os conflitos de competência entre os órgãos subordinados assim como os demais poderes administrativos deve ser expressamente previsto em lei.
- EO STF considera que o poder de polícia administrativa possa ser delegado a entidades privadas, desde que submetidas ao controle do poder concedente.