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Questão de Direito Administrativo — Bens Públicos na Administração Pública — CESPE / CEBRASPE 2013

Direito AdministrativoBens Públicos na Administração Pública
Código
ce024350
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-BA
Ano
2013
Nível
Superior
Cargo
CESPE - - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento
No que se refere ao regime jurídico dos bens públicos, assinale a opção correta.
  1. AÉ vedada a utilização de bem público no interesse do particular.
  2. BÉ vedada a cobrança pela utilização de bens de uso comum do povo, uma vez que estes bens são destinados à utilização de toda a coletividade, independentemente de consentimento prévio da administração.
  3. COs bens públicos de uso comum do povo são considerados bens inalienáveis, por isso não podem ser desafetados, ao passo que os bens públicos de uso especial somente podem ser alienados se forem desafetados.
  4. DAs terras devolutas são de propriedade da União.
  5. EA alienação de terras públicas com área superior a 2.500 ha deve ser previamente aprovada pelo Congresso Nacional.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoE — A alienação de terras públicas com área superior a 2.500 ha deve ser previamente aprovada pelo Congresso Nacional.

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