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Questão de Direito Notarial e Registral — Registro Civil de Pessoas Naturais — CESPE / CEBRASPE 2013

Direito Notarial e RegistralRegistro Civil de Pessoas Naturais
Código
ce024400
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-BA
Ano
2013
Nível
Superior
Cargo
CESPE - - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento
Em relação a nome, prenome e sobrenome, assinale a opção correta de acordo com a legislação e doutrina de referência.
  1. ACaso a alteração de nome seja concedida em razão de fundada coação ou ameaça decorrente de colaboração com a apuração de crime, o nome alterado deve ser averbado no registro de origem, sob segredo de justiça.
  2. BO interessado, no primeiro ano após ter atingido a maioridade civil, pode, pessoalmente ou por procurador, alterar seu nome, desde que não prejudique os apelidos de família, averbando-se a alteração a ser publicada pela imprensa.
  3. CA alteração posterior de nome pode ser realizada por despacho judicial motivado, ouvido o MP.
  4. DNem o uso prolongado e constante de nome diverso nem a ocorrência de homonímia depreciativa configuram hipóteses de alteração do prenome.
  5. EO cônjuge ou companheiro viúvo não podem retirar o nome patronímico do falecido consorte ou companheiro.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — O interessado, no primeiro ano após ter atingido a maioridade civil, pode, pessoalmente ou por procurador, alterar seu nome, desde que não prejudique os apelidos de família, averbando-se a alteração a ser publicada pela imprensa.

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