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Questão de Direito Administrativo — Intervenção do estado na propriedade — CESPE / CEBRASPE 2013

Direito AdministrativoIntervenção do estado na propriedade
Código
ce024444
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-BA
Ano
2013
Nível
Superior
Cargo
CESPE - - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção
No que se refere à desapropriação e à intervenção do Estado no domínio econômico, assinale a opção correta.
  1. APelo princípio da legalidade, cumpridos os requisitos normativos, os direitos patrimoniais, os bens móveis e imóveis, o subsolo e o espaço aéreo são passíveis de desapropriação.
  2. BPodem ser desapropriados os bens públicos, sejam eles móveis de qualquer categoria, de uso comum do povo e de uso especial, sejam dominicais, excetuados os imóveis.
  3. CA União e os estados podem desapropriar para fins de reforma agrária.
  4. DOs pressupostos das desapropriações urbanística e rural, previstas na CF, são meramente de utilidade pública.
  5. EPela função social da propriedade e por seu caráter constitucional, somente os entes federativos estão legitimados a desapropriar, em observância ao princípio da legalidade.
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GabaritoA — Pelo princípio da legalidade, cumpridos os requisitos normativos, os direitos patrimoniais, os bens móveis e imóveis, o subsolo e o espaço aéreo são passíveis de desapropriação.

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