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Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — CESPE / CEBRASPE 2013

Direito AdministrativoAgentes públicos e Lei 8.112 de 1990
Código
ce024447
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-BA
Ano
2013
Nível
Superior
Cargo
CESPE - - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção
Acerca dos regimes disciplinares dos agentes públicos, assinale a opção correta.
  1. AA CGU só pode instaurar processo disciplinar em caráter supletivo ao órgão setorial a ela vinculado, tal como as corregedorias-gerais de justiça estaduais.
  2. BOs servidores públicos da ANVISA estão sujeitos à penalidade de censura, conforme regime disciplinar específico, instituído em lei.
  3. CO empregado do Banco do Brasil S.A., no exercício de suas atribuições, responde disciplinarmente nos termos da Lei n.º 8.112/1990, e por improbidade administrativa, de acordo com a Lei n.º 8.429/1992.
  4. DAos notários e aos oficiais de registro, delegatários de serviços públicos, não são aplicadas algumas das disposições da Lei n.º 8.112/1990, quanto ao regime disciplinar, por dispor tal norma sobre regime jurídico único dos servidores públicos federais.
  5. EA CGU, órgão central do sistema correcional, pode avocar processo disciplinar instaurado contra servidor e em curso no órgão da Diretoria-geral da Câmara dos Deputados, quando inexistentes condições objetivas para sua realização no órgão de origem, bem como aplicar penalidade correspondente
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GabaritoD — Aos notários e aos oficiais de registro, delegatários de serviços públicos, não são aplicadas algumas das disposições da Lei n.º 8.112/1990, quanto ao regime disciplinar, por dispor tal norma sobre regime jurídico único dos servidores públicos federais.

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