Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — CESPE / CEBRASPE 2013
Direito AdministrativoAtos administrativos
- Código
- ce024451
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- TJ-BA
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- CESPE - - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção
Com relação às vias públicas, aos cemitérios públicos e ao poder de polícia, assinale a opção correta.
- ANo exercício do poder de polícia, atos normativos podem ser emitidos para a administração das vias públicas, com estabelecimento e definição prévios de infração administrativa.
- BNo exercício do poder de polícia, a administração de cemitério público pode, com vistas à otimização do espaço, exumar corpos a fim de que os restos mortais possam ser transformados em cinzas.
- CA organização das necrópoles compete ao município, e não ao estado, podendo existir lei municipal que autorize a concessão de direito real de uso, bem como sua inscrição e registro em cartório competente.
- DA exumação de um corpo constitui ato administrativo vinculado e bilateral, e o descumprimento de seus requisitos ou formalidades gera responsabilidade civil do Estado.
- ENa realização de manifestações públicas em vias públicas, o poder de polícia pode vedar a utilização de carros, aparelhos e objetos sonoros em prol da coletividade e do bem comum.