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Questão de Direito Penal — Legislação Penal Especial — CESPE / CEBRASPE 2013

Direito PenalLegislação Penal Especial
Código
ce024584
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-DFT
Ano
2013
Nível
Superior
Cargo
CESPE - - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador
De acordo com o Estatuto do Desarmamento, constitui circunstância qualificadora do crime de posse ou porte de arma de fogo ou munição o fato de ser o agente reincidente em crimes previstos nesse estatuto.
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