Questão de Direito Penal — Penas privativas de liberdade — CESPE / CEBRASPE 2013
Direito PenalPenas privativas de liberdade
- Código
- ce024661
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- TJ-DFT
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- CESPE - - Analista Judiciário - Área Judiciária
O fato de os bens subtraídos não terem sido recuperados não justifica, no caso de condenação dos agentes, o aumento da pena-base a título de valoração negativa da circunstância judicial das consequências do crime, por constituir aspecto ínsito ao tipo penal de furto.
- CCerto
- EErrado