Direito Processual Penal · CESPE / CEBRASPE · 2013 | Questão sqc-ce024708

Direito Processual PenalDo juiz, do ministério público, do acusado e defensor, dos assistentes e auxiliares da justiça

Código: ce024708
Banca: CESPE / CEBRASPE
Órgão: TJ-DFT
Ano: 2013
Nível: Superior

Cargo: CESPE - - Analista Judiciário - Área Judiciária

O assistente de acusação poderá intervir na ação penal pública em qualquer tempo, desde que não haja trânsito em julgado da sentença.

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