Questão de Direito Processual Penal — Sentença e Coisa Julgada — CESPE / CEBRASPE 2013
Direito Processual PenalSentença e Coisa Julgada
- Código
- ce024740
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- TJ-DFT
- Ano
- 2013
- Nível
- Médio
- Cargo
- CESPE - - Técnico Judiciário - Área Administrativa
Configura-se constrangimento ilegal contra o réu solto o fato de não se proferir a sentença penal no prazo de dez dias contados do dia de conclusão do julgamento.
- CCerto
- EErrado