Questão de Direito Administrativo — Serviços Públicos — CESPE / CEBRASPE 2013
Direito AdministrativoServiços Públicos
- Código
- ce024873
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- TJ-ES
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- CESPE - - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento
Em relação à delegação de serviços públicos, assinale a opção correta.
- ADenomina-se encampação a extinção antecipada da concessão, por ato unilateral do poder concedente, de natureza sancionatória.
- BA anulação pode ocorrer independentemente da conduta do concessionário, já que se relaciona a evento ocorrido antes da formalização do contrato.
- CÉ inadmissível a utilização da arbitragem para a composição de litígios no âmbito de contratos de concessão, diante da indisponibilidade do interesse público.
- DA lei faculta ao poder concedente determinar que o licitante vencedor, no caso de consórcio, se constitua em empresa antes da celebração do contrato, independentemente de previsão no edital de licitação.
- EA intervenção consiste na assunção, pelo poder concedente, dos serviços públicos delegados, para garantir a regularidade dos serviços, até a extinção da concessão.