Questão de Direito Administrativo — Responsabilidade civil do estado — CESPE / CEBRASPE 2013
Direito AdministrativoResponsabilidade civil do estado
- Código
- ce024973
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- TJ-ES
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- CESPE - - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção
Com relação à responsabilidade civil do Estado, assinale a opção correta considerando a doutrina de referência.
- AO construtor particular de obra pública responde objetivamente por atos lesivos, na qualidade de delegado do poder público.
- BNão cabe responsabilização objetiva pelos atos administrativos praticados por órgãos do Poder Judiciário e do Legislativo.
- CA ação regressiva não pode ser intentada contra herdeiros de servidor culpado, dado se fundar em ato ilícito atribuído ao de cujus.
- DDe acordo com a superada teoria da culpa administrativa, cabe ao particular comprovar a culpa subjetiva do servidor público, a fim de obter indenização por danos paga pela fazenda pública.
- EPara que haja responsabilidade civil do Estado em caso de depredação por multidões, é necessário comprovar a culpa da administração.