Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — CESPE / CEBRASPE 2013
Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
- Código
- ce024975
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- TJ-ES
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- CESPE - - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção
O MP ajuizou ação civil por improbidade administrativa contra prefeito e contador, devido à contratação deste por aquele, sem a realização de prévia licitação. O MP registrou que ambos foram condenados criminalmente pela prática do ato doloso de fraude à licitação, tipificado no art. 90 da Lei n.º 8.666/1993, com decisão já transitada em julgado, reconhecendo, contudo, que os serviços foram efetivamente prestados e pagos em conformidade com a média do mercado. O MP caracterizou os atos de improbidade como atentatórios aos princípios da administração pública. Os pedidos foram julgados procedentes e foi acolhida a tipificação proposta pelo MP.Com base nessa situação, assinale a opção correta à luz da jurisprudência dos tribunais superiores.
- AO MP é parte ilegítima para a propositura da referida ação, uma vez que o próprio município tem o dever de zelar por seu patrimônio, sendo a parte legitima para a propositura da ação de improbidade descrita.
- BPara a condenação de réu por ato de improbidade na modalidade sob análise, basta a configuração do dolo genérico de praticar conduta que atente contra os princípios da administração pública.
- CÉ cabível a ação civil pública por improbidade contra o prefeito, conforme recente entendimento do STF.
- DCaso seja imposta multa cível e os réus faleçam antes de pagá- la, a obrigação de pagar transmite-se aos sucessores dos réus, até o limite do valor da herança.
- EA ação não poderá tramitar no primeiro grau de jurisdição, haja vista o privilégio de foro dos prefeitos