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Questão de Direito Administrativo — Intervenção do estado na propriedade — CESPE / CEBRASPE 2013

Direito AdministrativoIntervenção do estado na propriedade
Código
ce025077
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-MA
Ano
2013
Nível
Superior
Cargo
CESPE - - Juiz
Acerca da intervenção do Estado na propriedade, assinale a opção correta.
  1. AA caducidade da declaração de utilidade pública refere-se à perda da validade dessa declaração pelo decurso de tempo sem que o poder público promova atos concretos destinados a efetivá-la.
  2. BDesapropriação é o direito que a administração tem de utilizar propriedade imóvel alheia para possibilitar a execução de obra ou serviço de interesse coletivo.
  3. COs municípios são competentes para legislar sobre desapropriação.
  4. DPode-se desapropriar dinheiro (moeda corrente do país).
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — A caducidade da declaração de utilidade pública refere-se à perda da validade dessa declaração pelo decurso de tempo sem que o poder público promova atos concretos destinados a efetivá-la.

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