Questão de Direito Processual Civil - CPC 1973 — Competência no CPC 1973 — CESPE / CEBRASPE 2013
Direito Processual Civil - CPC 1973Competência no CPC 1973
- Código
- ce025098
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- TJ-MA
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- CESPE - - Juiz
No que se refere à competência, cabe à justiça estadual
- Ajulgar, como foro optativo, as causas trabalhistas ajuizadas por servidor público municipal com vínculo empregatício conforme a CLT, mesmo que na localidade funcione vara da justiça do trabalho.
- Bjulgar as ações de execução fiscal de tributo federal, nas comarcas do interior, quando não houver, na localidade do foro competente, vara da justiça federal.
- Cexercer a competência eleitoral quando não houver, na localidade do foro competente, vara da justiça federal.
- Djulgar, por delegação constitucional, as ações previdenciárias ajuizadas nas comarcas do interior.