Questão de Direito Ambiental — Responsabilidade ambiental — CESPE / CEBRASPE 2013
Direito AmbientalResponsabilidade ambiental
- Código
- ce025105
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- TJ-MA
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- CESPE - - Juiz
No que se refere à responsabilização por danos ambientais, assinale a opção correta.
- AA responsabilidade civil objetiva por danos ambientais está consagrada genericamente na legislação ambiental esparsa e, em relação aos danos nucleares, é objeto de expressa disposição constitucional.
- BNão há intercomunicação entre as esferas criminal, administrativa e cível para fins de responsabilização por danos ambientais.
- CA força maior e o caso fortuito, excludentes de responsabilidade ligadas, respectivamente, à força da natureza e obra do acaso, afastam a obrigação de reparar os danos ambientais.
- DO auto de infração ambiental não é dotado de presunção de veracidade, dada a aplicação dos princípios constitucionais da presunção de inocência e da ampla defesa ao processo administrativo.