Questão de Direito Ambiental — Princípios do direito ambiental — CESPE / CEBRASPE 2013
Direito AmbientalPrincípios do direito ambiental
- Código
- ce025106
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- TJ-MA
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- CESPE - - Juiz
Considerando os princípios fundamentais que regem o direito ambiental, assinale a opção correta.
- AO princípio do poluidor-pagador determina a incidência do regime jurídico da responsabilidade civil objetiva por danos ambientais.
- BUma aplicação estrita do princípio da prevenção inverte o ônus da prova e impõe ao poluidor provar, com anterioridade, que sua ação não causará degradação ambiental.
- CSegundo o princípio do desenvolvimento sustentável, é proibida a instalação de indústria que, conforme o EIA/RIMA, cause poluição.
- DA ação popular, ao contrário da ação civil pública, é instrumento de efetivação do princípio da participação democrática no direito ambiental.