Questão de Direito do Consumidor — Direitos Básicos do Consumidor — CESPE / CEBRASPE 2013
Direito do ConsumidorDireitos Básicos do Consumidor
- Código
- ce025181
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- TJ-PB
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- CESPE - - Juiz Leigo
A partir da leitura do CDC depreende-se que é permitida cláusula contratual de consumo que possibilita
- Aestabelecer a inversão do ônus da prova em detrimento do consumidor.
- Bdeterminar a utilização compulsória de arbitragem.
- Cimpor a necessidade de representante para concluir ou realizar, em lugar do consumidor, outro negócio jurídico.
- Dsubtrair do consumidor o reembolso possível da quantia já paga.
- Etransferir a responsabilidade aos fornecedores.