Questão de Direito Processual Penal — Procedimento Penal — CESPE / CEBRASPE 2013
Direito Processual PenalProcedimento Penal
- Código
- ce025201
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- TJ-PB
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- CESPE - - Juiz Leigo
Acerca dos juizados especiais criminais, assinale a opção correta.
- ATratando-se de ação penal pública incondicionada, o MP poderá propor a aplicação imediata de pena restritiva de direitos, o que não é possível em ação penal pública condicionada à representação.
- BA competência do juizado será determinada pelo lugar em que tenha sido praticada a infração penal ou pelo lugar em que se tenha produzido o resultado, aplicando-se a teoria da ubiquidade.
- CNão sendo o acusado encontrado para ser citado, a secretaria do juizado procederá de imediato à sua citação por hora certa.
- DNão se faz necessária a presença de advogado para a defesa do acusado, que, no entanto, poderá constituir causídico ou solicitar a nomeação de defensor público.
- ENa ação penal de iniciativa privada, a homologação da composição civil dos danos acarreta a renúncia ao direito de queixa.