Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — CESPE / CEBRASPE 2013
Direito AdministrativoLicitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada]
- Código
- ce025240
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- TJ-PI
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- CESPE - - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento
Acerca das licitações, assinale a opção correta.
- AA revogação da licitação pelo Poder Judiciário pressupõe a existência de fatos supervenientes devidamente comprovados, pertinentes e que sejam suficientes para justificar o desfazimento da avença.
- BSegundo entendimento do STJ, para a realização de licitação, não se exige a disponibilidade financeira, mas tão somente a previsão desses recursos na lei orçamentária.
- CConsidere que o estado X pretenda contratar uma renomada banda nacional para a realização de um espetáculo musical em comemoração ao aniversário do estado. Nessa hipótese, a contratação da banda pode ser feita por dispensa de licitação, por se tratar de profissionais do setor artístico consagrados pela opinião pública.
- DSegundo entendimento do STJ, em caso de comprovada irregularidade fiscal de empresa contratada mediante licitação, é lícita a retenção do pagamento devido à contratada até a regularização desta perante o fisco, ainda que não haja a rescisão do contrato.
- ELeilão é a modalidade licitatória destinada à venda de bens inservíveis para a administração ou legalmente apreendidos ou adquiridos por força de execução judicial, bem como para alienação de bens imóveis.