Questão de Direito Administrativo — Organização da Administração Pública — CESPE / CEBRASPE 2013
Direito AdministrativoOrganização da Administração Pública
- Código
- ce025241
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- TJ-PI
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- CESPE - - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento
Acerca da organização administrativa brasileira, assinale a opção correta.
- ASegundo o STF, os agentes públicos de sociedade de economia mista, por serem submetidos ao regime celetista e vinculados a uma pessoa jurídica de direito privado, não se submetem ao teto salarial constitucional.
- BO SESI e o SESC, entidades paraestatais de direito privado, apesar de terem sido criadas por lei, não integram a administração indireta, atuando em colaboração com o Estado.
- CDiferentemente das autarquias e fundações públicas, cuja composição do capital é exclusivamente pública, por exercerem funções estatais típicas, as sociedades de economia mista e as empresas públicas conjugam capital público e privado, sendo eminentemente empresarial a natureza de suas atividades.
- DAs agências reguladoras e as agências executivas são autarquias criadas por lei pelo Estado, cuja finalidade precípua é o controle da atividade econômica exercida por prestadores de serviço público.
- EAo contrário dos municípios, os estados-membros poderão ter a sua administração indireta.